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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 15:10
PEC transforma Cerrado e Caatinga em patrimônio nacional
Proposta do Senado é semelhante à PEC 115/95, que está pronta para entrar na pauta do Plenário da Câmara desde 2006.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 20:38
PEC proíbe que suplente seja parente do senador titular
Tramita na Câmara proposta de emenda constitucional segundo a qual cada senador será eleito com um único suplente, que não poderá ser seu parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, ou por adoção.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 20:26
Aprovação da PEC 324 permite maior celeridade processual ao Judiciário
(PEC 324/09) que modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 13:37
PEC permite a município cobrar imposto sobre transferência de bens
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 385/09, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que permite aos municípios fiscalizarem e cobrarem o imposto incidente sobre transmissão de bens em decorrência de morte ou doação.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 14:32
CCJ aprova PEC que proíbe prisão de depositário infiel
A Constituição prevê que só é possível a prisão civil por dívida em dois casos: quando a pessoa deixa de cumprir obrigações alimentícias e quando desvia coisa deixada sob sua guarda pela Justiça (agindo, assim, como depositário infiel).
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2009 - 19:06
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 14:49
PEC proíbe progressão de pena para crimes hediondos
A proposta restabelece dispositivo antes contido na Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 18:49
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2008 - 20:27
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2008 - 18:44
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2008 - 13:15
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2007 - 10:02
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2007 - 09:58
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2006 - 11:23
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2006 - 12:19
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2006 - 12:25
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2006 - 17:19
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2006 - 17:54
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2006 - 17:07
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2005 - 10:14